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Bom dia. Depende, se estiver referindo-se somente ao Art. 217-A do CP, a situação descrita acima não constitui crime, pois a Lei á clara ao dizer que ; Art. 217-A . Estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato lib…
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Bom dia. Depende, se estiver referindo-se somente ao Art. 217-A do CP, a situação descrita acima não constitui crime, pois a Lei á clara ao dizer que ; Art. 217-A . Estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato lib…
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Bom dia. Depende, se estiver referindo-se somente ao Art. 217-A do CP, a situação descrita acima não constitui crime, pois a Lei á clara ao dizer que ; Art. 217-A . Estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato lib…