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• Não! Não sei o que é; mas se eu fosse o Juiz e júri ou ainda o delegado observados os fatos e o crime, minha sentença seria: a mesma prevista por lei para tal crime, e sendo Juiz na falta de Remédio Adequado previsto no código penal ou sei lÃ…

  in Princípio da insignificância/bagatela, você sabe o que é? Comment by summer-chapman_60b4b2bec8e13 May 2021