milton-vasconcellos
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Olá amigo, Com o advento do NCC (Novo Código Civil), em 2002, a "idade civil" foi equiparada a "idade penal", passando de 21 para 18 anos. portanto, em esfera penal ou civil a chamada maioridade do indivíduo (quando este pass…
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Olá amigo, Com o advento do NCC (Novo Código Civil), em 2002, a "idade civil" foi equiparada a "idade penal", passando de 21 para 18 anos. portanto, em esfera penal ou civil a chamada maioridade do indivíduo (quando este pass…
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Agora imagina vc: " Um Promotor recém-ingresso no MP, idealista e com muita vontade de trabalhar e fazer justiça, fazendo uma denúncia contra você por homicídio qualificado por motivo torpe e esta denúncia sendo recebida com a consequente in…
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Agora imagina vc: " Um Promotor recém-ingresso no MP, idealista e com muita vontade de trabalhar e fazer justiça, fazendo uma denúncia contra você por homicídio qualificado por motivo torpe e esta denúncia sendo recebida com a consequente in…
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Olá amigo, Com o advento do NCC (Novo Código Civil), em 2002, a "idade civil" foi equiparada a "idade penal", passando de 21 para 18 anos. portanto, em esfera penal ou civil a chamada maioridade do indivíduo (quando este pass…