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• olá! A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de ser tr…

  in Quais são os principais grupos de direitos da criança e do adolescentes? Comment by layla-reynolds_60987ce5c3b50 May 2021