Comments

• cara menoridade penal e quando a pessoa passa a ser considera de maior antes de completar 18 anos a maioridade penal a pessoa só é considerada de maior a partir dos 18 anos ok vlw abraços espero ter ajudado

  in Menoridade Penal e Maioridade penal é a mesma coisa? Comment by keith-butler_60c0c8039ab97 June 2021