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  • Não. A denúncia quem faz é o MP! Vc pode registrar ocorrência pelo crime de estelionato e o cidadão poderá ser penalizado por isso... Mas se quiser uma indenização entre com uma ação judicial no juizado especial cível.
  • Não. A denúncia quem faz é o MP! Vc pode registrar ocorrência pelo crime de estelionato e o cidadão poderá ser penalizado por isso... Mas se quiser uma indenização entre com uma ação judicial no juizado especial cível.
  • Não. A denúncia quem faz é o MP! Vc pode registrar ocorrência pelo crime de estelionato e o cidadão poderá ser penalizado por isso... Mas se quiser uma indenização entre com uma ação judicial no juizado especial cível.