ednilson34
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NÃO, em termos de lei o estado não tem esse direito não, embora saibamos que estes métodos as vezes funcionam, o estado nao tem este direito não!
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crime comum, acontece que por pressoes de entidades ligadas aos Direitos Humanos, este crime passou a ser julgado pela justiça comum mas antes de 1998 era julgado pela justiça militar.