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  • Primeiramente devo esclarecer que em nosso ordenamento jurídico há Códigos específicos, como Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, etc...; esses códigos são leis aprovadas pel…
  • Primeiramente devo esclarecer que em nosso ordenamento jurídico há Códigos específicos, como Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, etc...; esses códigos são leis aprovadas pel…
  • Não há impedimento para recebimento de pensão alimentícia quando o filho estiver preso, contudo poderá ingressar com ação de exoneração de alimentos, sendo que o objeto da ação (o pedido) é fundamentado na prisão do filho, o advogado va…
  • Não há impedimento para recebimento de pensão alimentícia quando o filho estiver preso, contudo poderá ingressar com ação de exoneração de alimentos, sendo que o objeto da ação (o pedido) é fundamentado na prisão do filho, o advogado va…
  • Primeiramente devo esclarecer que em nosso ordenamento jurídico há Códigos específicos, como Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, etc...; esses códigos são leis aprovadas pel…
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