angelica-b
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Nao existe maioridade parcial, nada disso. MAIORIDADE É AOS 18 ANOS (civil e penal). Ponto. Desde 2003, com o novo Código Civil, a maioridade se alcança aos 18 anos. Ponto. Antes, era aos 21, sim. Por isso alguma confusão.
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Nao existe maioridade parcial, nada disso. MAIORIDADE É AOS 18 ANOS (civil e penal). Ponto. Desde 2003, com o novo Código Civil, a maioridade se alcança aos 18 anos. Ponto. Antes, era aos 21, sim. Por isso alguma confusão.
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Nao existe maioridade parcial, nada disso. MAIORIDADE É AOS 18 ANOS (civil e penal). Ponto. Desde 2003, com o novo Código Civil, a maioridade se alcança aos 18 anos. Ponto. Antes, era aos 21, sim. Por isso alguma confusão.