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• Objetivamente: SIM A ADCT dispõe que a própria lei, se não dispuser em sentido contrário, passará a vigorar (ter efeitos perante a sociedade) a partir de 30 dias. Existem exceções como por exemplo as determinações administrativas com força de lei …

  in Uma lei promulgada pode não estar em vigor? ou quando a lei é promulgada ela já entra em vigor? Comment by andy-holmes_60c2cf61ec326 June 2021