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• Ao receber a denúncia ou queixa (art. 396 do CPP), cita o acusado não mais para ser interrogado, e sim para apresentar a defesa preliminar. Tendo como prazo válido 10 dias, o acusado terá que constituir defensor ou, não possuindo condições, será def…

  in direito penal me ajudem a entender o processo? Comment by andy-clark_60c2bac81bd3d June 2021