Abaixo as leis em vigor com endereço para vê-las,bem como, endereço de site que
dá informações sobre os direitos atuais e os não direitos, que transcrevi aqui:
Que direitos o empregado urbano tem que o doméstico NÃO tem? Empregado doméstico não tem direito a: PIS, salário família, horas extras, jornada de trabalho fixada em lei, adicional noturno, indenização por tempo de serviço, nem estabilidade, repouso remunerado dos feriados.
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Abaixo as leis em vigor com endereço para vê-las,bem como, endereço de site que
dá informações sobre os direitos atuais e os não direitos, que transcrevi aqui:
Que direitos o empregado urbano tem que o doméstico NÃO tem? Empregado doméstico não tem direito a: PIS, salário família, horas extras, jornada de trabalho fixada em lei, adicional noturno, indenização por tempo de serviço, nem estabilidade, repouso remunerado dos feriados.
Lei 5859/72
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5859.ht...
Decreto 71.885/73
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/19...
O Ministério do Trabalho e Emprego editou uma Cartilha sobre o assunto, disponível na internet no seguinte link: http://www.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestic...
Neste site pode-se ver direitos e não direitos do empregado(a) doméstico(a)
http://www.plantaotrabalhista.floripa.com.br/dom.h...
trabaho 19 anos nunca este ferias
nen dez terceiro trabaho 16,30 as18,30 meu salario e180reais ao mes tenho reajusto so de 5em5 anos estar correto dr