Como posso denunciar um Cartório de Registro Civil??
O artigo 1512 do Código Civil garante a gratuidade do casamento civil para pessoas de baixa renda.
Levei os documentos pra dar entrada no meu casamento e quando eu pedi a isenção da taxa (que eles sempre cobram) mostrei o tal artigo mas se recusaram a obedecer a lei. Me propuseram um desconto de 33,3%.Mas a lei me garante um desconto de 100%!!!!! Como minha namorada estava comigo no momento eu tive que pagar 100 reais pro cartório, pois ela mora a mais de 30 km do cartório, ela trabalha e não tem tempo pra ficar voltando lá à toa. Fiz isso pra evitar ais transtorno.
Mas me senti lesado por eles.
Como posso denunciá-los? Em que órgão publico?
Só lembrando que esse cartório não é do governo e sim particular.
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seu caso tem que ser levado na defensoria publica ou consulte o procon de sua cidade
as denuncias devem ser encaminhadas para a corregedoria geral de justiça (no TJ da sua capital)