Alguém pode explicar o que se refere esse artigo:?

geo

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

euterpe

De qual lei ?

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http://www.youtube.com/watch?v=EdhXNiuZ91I&NR=1