Dê uma lida, peguei estas dicas no sebrae da Bahia, mas acredito que vale para todo o Brasil:
Como abrir uma casa lotérica
Para abrir uma Unidade Lotérica, comercializar todas as loterias federais e atuar na prestação de serviços delegados pela Caixa é necessário obter autorização formal da Caixa. Essa autorização é concedida mediante processo licitatório, baseado em critérios preestabelecidos no edital de licitação.
Tal processo se dá da seguinte maneira:
- estudo de potencialidade - após estudar a potencialidade do mercado (a fim de determinar o município, o tipo de unidade lotérica e o local de sua instalação) a Caixa informa a abertura de inscrições para o processo de seleção dos interessados pelos veículos de comunicação local.
- seleção - O candidato passa por um processo de seleção, onde será preenchida uma ficha cadastral, Guia de Pesquisa Cadastral, Solicitação de Permissão e deverá estabelecer um vínculo com a CEF para depósito do movimento da casa lotérica.
- tarifa de permissão - trata-se de uma autorização dada à pessoa física ou jurídica - pela qual é cobrada uma taxa - para comercializar loterias administradas pela CEF. A concessão da permissão dependerá da disponibilidade de equipamentos da Instituição e do resultado de uma análise – feita pelos técnicos da CEF nos locais pré-estabelecidos pelos escritórios de negócios – do potencial do mercado e da possibilidade de eficiência na execução dos serviços.
- contrato de adesão - após todos os processos legais, é firmado um contrato com a Caixa, em seguida, há possibilidade de, após treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dando início às atividades lotéricas.
Outra maneira de obter a concessão do serviço é através da transferência do direito de exploração de algum empresário já estabelecido no ramo. Nesses casos, ainda há necessidade de autorização da CEF, que uma Taxa de Transferência.
A relação comercial Caixa/empresário lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão(ato administrativo pelo qual o poder público delega, mediante licitação, a prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco) e é regulamentada por documento normativo da Caixa.
Para maiores informações consultar o site da Caixa Econômica Federal.
Medidas de segurança
Antes muito visadas e alvos de vários assaltos, hoje as casas lotéricas aparecem com menos freqüência no noticiário policial, graças à adoção de medidas impostas por cláusulas de seguro. A determinação é de que, por dia, devem ser feitos dois depósitos bancários do dinheiro arrecadado - é proibido manter em caixa mais de R$ 1 mil. As lojas dispõem ainda de cofres do tipo "boca de lobo", com equipamento de retardo.
Legislação específica
Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretária da Receita Federal;
- Registro na Secretária da Fazenda;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS;(Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal)
- Registro no Sindicato Patronal;
O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar seu empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização),e também o Alvará de Funcionamento.
Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990).
Algumas legislações que o fututro empreendedor deve ter o conhecimento:
- Decreto LEI nº 759/69 - A exploração das loterias federais é um serviço público da União, delegado à Caixa Econômica Federal.
- Decreto LEI nº 6.259/44 - Oficializa a execução dos serviços de loterias, federal e estadual, em todo território nacional.
- Decreto LEI nº 204/67 - Institui e regula a modalidade de Loteria Federal.
- Decreto LEI nº 99.268/90 - Institui a modalidade de Loteria Instantânea.
- Decreto LEI nº 594/69 e Decreto LEI nº 759/69 - Institui a modalidade de Loteria de Prognósticos Esportivos, Loteria Esportiva e Lotomania.
- Decreto LEI nº 6.717/79 - Institui a modalidade de Loteria de Números, Mega Sena e Lotomania.
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Dê uma lida, peguei estas dicas no sebrae da Bahia, mas acredito que vale para todo o Brasil:
Como abrir uma casa lotérica
Para abrir uma Unidade Lotérica, comercializar todas as loterias federais e atuar na prestação de serviços delegados pela Caixa é necessário obter autorização formal da Caixa. Essa autorização é concedida mediante processo licitatório, baseado em critérios preestabelecidos no edital de licitação.
Tal processo se dá da seguinte maneira:
- estudo de potencialidade - após estudar a potencialidade do mercado (a fim de determinar o município, o tipo de unidade lotérica e o local de sua instalação) a Caixa informa a abertura de inscrições para o processo de seleção dos interessados pelos veículos de comunicação local.
- seleção - O candidato passa por um processo de seleção, onde será preenchida uma ficha cadastral, Guia de Pesquisa Cadastral, Solicitação de Permissão e deverá estabelecer um vínculo com a CEF para depósito do movimento da casa lotérica.
- tarifa de permissão - trata-se de uma autorização dada à pessoa física ou jurídica - pela qual é cobrada uma taxa - para comercializar loterias administradas pela CEF. A concessão da permissão dependerá da disponibilidade de equipamentos da Instituição e do resultado de uma análise – feita pelos técnicos da CEF nos locais pré-estabelecidos pelos escritórios de negócios – do potencial do mercado e da possibilidade de eficiência na execução dos serviços.
- contrato de adesão - após todos os processos legais, é firmado um contrato com a Caixa, em seguida, há possibilidade de, após treinamento, proceder à padronização física do imóvel e à instalação dos equipamentos, dando início às atividades lotéricas.
Outra maneira de obter a concessão do serviço é através da transferência do direito de exploração de algum empresário já estabelecido no ramo. Nesses casos, ainda há necessidade de autorização da CEF, que uma Taxa de Transferência.
A relação comercial Caixa/empresário lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão(ato administrativo pelo qual o poder público delega, mediante licitação, a prestação de serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco) e é regulamentada por documento normativo da Caixa.
Para maiores informações consultar o site da Caixa Econômica Federal.
Medidas de segurança
Antes muito visadas e alvos de vários assaltos, hoje as casas lotéricas aparecem com menos freqüência no noticiário policial, graças à adoção de medidas impostas por cláusulas de seguro. A determinação é de que, por dia, devem ser feitos dois depósitos bancários do dinheiro arrecadado - é proibido manter em caixa mais de R$ 1 mil. As lojas dispõem ainda de cofres do tipo "boca de lobo", com equipamento de retardo.
Legislação específica
Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como:
- Registro na Junta Comercial;
- Registro na Secretária da Receita Federal;
- Registro na Secretária da Fazenda;
- Registro na Prefeitura do Município;
- Registro no INSS;(Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal)
- Registro no Sindicato Patronal;
O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar seu empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização),e também o Alvará de Funcionamento.
Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990).
Algumas legislações que o fututro empreendedor deve ter o conhecimento:
- Decreto LEI nº 759/69 - A exploração das loterias federais é um serviço público da União, delegado à Caixa Econômica Federal.
- Decreto LEI nº 6.259/44 - Oficializa a execução dos serviços de loterias, federal e estadual, em todo território nacional.
- Decreto LEI nº 204/67 - Institui e regula a modalidade de Loteria Federal.
- Decreto LEI nº 99.268/90 - Institui a modalidade de Loteria Instantânea.
- Decreto LEI nº 594/69 e Decreto LEI nº 759/69 - Institui a modalidade de Loteria de Prognósticos Esportivos, Loteria Esportiva e Lotomania.
- Decreto LEI nº 6.717/79 - Institui a modalidade de Loteria de Números, Mega Sena e Lotomania.
Entidades e endereços na internet
CEF - Caixa Econômica Federal
FENAL – Federação Nacional dos Lotéricos
Rua 1-A, 109 - Setor Aeroporto – Goiânia – (GO)
74.075-070
Tel. (62) 212 5674
Não é muito fácil,não! à um grupo meio fechado...No momento,não estão aceitando novos empresários...Muitas vezes, é preciso um bom "padrinho",tipo polÃtico com ligações em BrasÃlia.Mesmo que vc queira comprar de alguém,depende de autorização da caixa. Em minha cidade só tem uma.Fizeram uma onda danada...exigência de todo o tipo....tamanho de loja ..ponto de qualidade etc... No final.o grande vencedor,tinha um beco,foi reformar ...Ficou um aperto só....Tá lá até hoje...Só cabem 3 pessoas na loja....PolÃtica pura..!!! Entendeu?
procure a caixa economica lá eles vão tira toda suas duvidas
Querida entre em www.sebrae.com.br e vc irá esclarecer todas as suas dúvidas. beijos Linda.