Legislação do nosso pais sobre ameaça de ataque com armas biologicas?

Alguém pode me dizer o que a legislação no nosso país diz sobre uma possível ameaça de ataque com armas biológicas?

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  • A constituição, e não a legislação, afirma que qualquer forma de utilização com material radioativo deve ser pacífico, com autorização prévia do governo.

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