Artigo 7° do Código Penal. ?

natalyanatalya
in Social Science

O principio que se refere ao artigo 7° que mostra que a Lei brasileira pode ser aplicada mesmo quando o crime for cometido fora do país desde que se enquadre no itens..Alguém pode ne ajudar a entender e estender mais o entendimento deste artigo? Quando pode ser aplicado e como pode ser aplicado? Grata

Update:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

e etc..

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