Existe alguma lei ou decreto que determine o prazo para entrega de atestado médico?
minha empresa diz que por um decreto o prazo é de 72 horas após a emissão do atastado, então qual seria o prazo pra a entrega de um atestado emitido no dia 03, nas minhas contas ele poderia ser entregue até o dia 6, mas nas deles não.
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Oi amiga,
inexiste na legislação trabalhista determinação de prazo para a entrega dos atestados médicos, devendo a matéria ser regulada através de convenções ou acordos coletivos ou Regulamento Interno da empresa.
Caso não contenha determinação de prazo em qualquer dos estatutos mencionados, deverá o empregado providenciar a entrega do atestado o mais breve possível, preferencialmente antes do fechamento da folha de pagamento do mês em curso.
O prazo de 72 horas é o mais comum e já deve ter sido adotado pela empresa em que trabalha.
Supõe-se que você tivesse até o dia 6 para fazer a entrega, mais... se ela se recusa deve ter seus motivos, porque se não os tiver corre o risco de ser processada e enfrentar uma ação de responsabilidade civil.
É isso.
Beijos.
Bom, acho que até 72 horas depois do seu horário de entrada na empresa. Para justificar o seu não comparecimento no horário.
Colega, primeiro vc entregou dentro do prazo estipulado por eles, 72 horas é igual a 3 dias, portanto eles são obrigados a pegar.
Caso eles insistam, pede então o nº do decreto que diz que o prazo é de 72 horas, pois desconheço a existência de prazo perante a Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se eles tiverem isso acordado em convenção coletiva ou norma interna da qual derão conhecimento aos funcionários.
Não existindo regras sindicais ou CLT, a empresa tem por obrigação citar as regras, visto que a mesma tem o poder de gerir os negócios, e portanto é lÃcito a criação de regras, óbvio que limitado ao poder legal (Leis do PaÃs).
Caso o empregado não tenha condições para a entrega pessoalmente na empresa, é muito comum parentes,amigos entregar o atestado na empresa.
Algumas empresas mantém serviço de moto-boy que podem realizar essa coleta e dependendo da estrutura da empresa, pessoal do serviço social que poderial visitar o empregado.
Ou seja existe várias maneiras do atestado chegar até a empresa ( Observe que este atestado deve estar na empresa antes do fechamento da folha de pagamento ).