Recisão trabalhista? pagamento depois do prazo.?
bom dia, tenho uma duvida sobre valor de 13• salário, quando acontece termino de contrato, ele entrar como verba recisórias?
Pois aconteceu o seguinte.
fiquei 3 messes na empresa fui desligado no dia 31/08, foi me pago os valores de recisao corretamente, porem ficou faltando o valor do 13• salário,
que foi pago depois de 15 dias. segundo a lei Art. 476-A (CLT) acrescentado pela Medida Provisória n° 2.076-38, de 21.06.01.
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da NOTIFICAÇÃO da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
eles tem 10 dias para efetuarem o pagamento, ai que ficou minha duvida eles me pagaram o 13• depois desse prazo de 10 dias e segundo a lei eu tenho direito a uma multa se o prazo for ultrapassado. esta correto? ou por ser 13• salário eu nao tenho direito?
obrigado
Comments
Você tem direito sim ao recebimento da multa.
Porém eles jamais pagarão tal multa de forma administrativa, ou seja, você terá que entrar na justiça.
Se compensar para você, faça uma Reclamação e certamente você receberá a multa se conseguir demonstrar o atraso da empresa.