RESOLUÇÃO DE CASOS PRÁTICOS DO DIREITO?
Quero que me ajudasse resolver esse caso prático, preciso da resposta ainda hoje por favor.
"É apresentada à Assembleia Nacional uma proposta de lei de autorização legislativa para que o governo legisle em matéria de bases do sistema de segurança social. A lei é aprovada com o voto favoravel de 25 deputados, estando presentes 40 deputados. A lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2006 e estabelece um prazo de 6 meses como duração da autorização legislativa.
A 19 de Setembro do mesmo ano, em decorrência de um pedido de exoneração do Primeiro Ministro, é demitido o Governo. A 1 de Outubro, o Governo em exercício ( Governo de Gestão) edita um decreto-lei que define as bases do sistema de segurança social, lei que, nas disposições transitórias e finais, estatui que os casos omissos ou que suscitem dúvidas de interpretação serão resolvidos por decreto regulamentar".
a) Poderia a Assembleia Nacional conceder a autorização legislativa?
b) A maioria que aprovou a lei seria a exigida pela Constituição da Republica de Cabo Verde?
c) Poderia o governo, com base na autorização legislativa concedida, editar o diploma na forma e no tempo utilizados para o efeito?
d) Que comentário faria ao estabelecido na mencionada disposição transitória?
Comments
post this in the right category where they can understand your question.