direito administrativo!?
O PODER QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR O USO E GOZO DE BENS, DIREITOS INDIVIDUAIS OU ATIVIDADES, NO INTERESSE DA SOCIEDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO, CORRESPONDE A QUEM?
O PODER QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR O USO E GOZO DE BENS, DIREITOS INDIVIDUAIS OU ATIVIDADES, NO INTERESSE DA SOCIEDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO, CORRESPONDE A QUEM?
Comments
Poder discricionário.
Corresponde ao próprio Estado,no poder discricionário.