Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Toda autoridade é detentora de um direito subjetivo concedido pelo Estado, assim como todo cidadão tem seus direitos, quando alguém, autoridade ou não, excede os limites impostos, comete abuso de direito. Ensejando o ressarcimento através de uma ação indenizatória.
Em caso de abuso de direito cometido por autoridade policial, poderá invalidar o ato administrativo, por exemplo a prisão em flagrante, possibilitando o relaxamento da prisão.
Somente quem pratica abuso de autoridade são agentes públicos e polÃticos
Supremacia do Poder Público sobre o particular
O USO E ABUSO DE PODER
1) Poder Administrativo
Competência : Agente público investido no cargo público, emprego público ou função pública, caso contrário poderá responder pela usurpação da função pública.
2) Uso do Poder
3) Abuso de Poder
a) Excesso
b) Desvio de finalidade (poder)
Exemplo: Utilizar o veÃculo oficial para passear nos finais de semana
c) omissão
Função Fato
à a pessoa que exerce uma função pública, mas não está investida. Os atos serão válidos, desde que atos legais. Os atos legais serão convalidados
NÃO,POLICIAIS NÃO COMETEM ABUSOS PORQUE NÃO SÃO AUTORIDADES E, SIM AGENTES DESTA.PODEM ABUSAREM DO PODER QUE LHES Ã INVESTIDO POR ESTA OU AQUELA AUTORIDADE.MAS U QUE ACONTECEU QUE VOCÃ JULGA SER ABUSO ???
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Dispõe o Código Civil:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Toda autoridade é detentora de um direito subjetivo concedido pelo Estado, assim como todo cidadão tem seus direitos, quando alguém, autoridade ou não, excede os limites impostos, comete abuso de direito. Ensejando o ressarcimento através de uma ação indenizatória.
Em caso de abuso de direito cometido por autoridade policial, poderá invalidar o ato administrativo, por exemplo a prisão em flagrante, possibilitando o relaxamento da prisão.
sua pergunta tá errada.
o certo seria:normalmente quem pratica o abuso de autoridade?
agora respondendo a sua pergunta.ninguém pode praticar o abuso.
Qualquer agente público, sejam agentes administrativos ou polÃticos. Aliás mais mais além, pode qualquer funcionário público (definição para fins penais) o que incluiria, por exemplo, um mesário no exercÃcio da função.
Somente quem pratica abuso de autoridade são agentes públicos e polÃticos
Supremacia do Poder Público sobre o particular
O USO E ABUSO DE PODER
1) Poder Administrativo
Competência : Agente público investido no cargo público, emprego público ou função pública, caso contrário poderá responder pela usurpação da função pública.
2) Uso do Poder
3) Abuso de Poder
a) Excesso
b) Desvio de finalidade (poder)
Exemplo: Utilizar o veÃculo oficial para passear nos finais de semana
c) omissão
Função Fato
à a pessoa que exerce uma função pública, mas não está investida. Os atos serão válidos, desde que atos legais. Os atos legais serão convalidados
agentes públicos
Ninguém,denucie
Teoricamente ninguem pode praticar abuso de autoridade, seja ele quem for.
Mas na pratica.....
NÃO,POLICIAIS NÃO COMETEM ABUSOS PORQUE NÃO SÃO AUTORIDADES E, SIM AGENTES DESTA.PODEM ABUSAREM DO PODER QUE LHES Ã INVESTIDO POR ESTA OU AQUELA AUTORIDADE.MAS U QUE ACONTECEU QUE VOCÃ JULGA SER ABUSO ???