Direito, Por favor estou em prantos!!!!?
Não é questão de ser burra e sim de não ter experiência nenhuma:
Já ouvi dizer algo sobre lei 45 ou lei 150 e lá vai panc;ada, mas não sei aonde achar leis desse jeito, minha constituição tem artigos, incisos e parágrafos.... alguém poderia me ajudar..........
!!!!!!POR FAVOR, ESTOU NECESSITANDO DE AJUDA!!!!
Comments
Primeiramente devo esclarecer que em nosso ordenamento jurídico há Códigos específicos, como Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, etc...; esses códigos são leis aprovadas pelo congresso nacional. Já a constituição federal é a norma maior de todo o ordenamento jurídico, sendo que todas as leis devem obedecer a constituição. Fora os códigos que mencionei, há muitas leis esparsas pelo ordenamento jurídico Brasileiro, no caso para você encontrar a lei que está procurando deverá saber qual o numero e ano de publicação da lei e depois é só ir até o site do planalto http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao e procurar em Leis Ordinárias, caso seja o tipo de lei que procura. Pode ocorrer que uma lei altere algum código, no caso de alteração da Constituição, não será por lei mas por emenda constitucional.
Pra ser sincera não entendi o que você precisa.
De qualquer forma, no site do planalto.gov constam todas as leis.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Segue abaixo o link
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp4...
nossa vá direto ao assunto e fale logo o que ta acontecendo, vc começa com não é questão de ser burra e tals mas não diz o que é ...