Candidato com Processo em Transito Julgado no TCE é inelegível?
Um candidato tem vários processos no TCE, entre eles 1(um) em transito julgado. Este candidato esta fazendo a campanha normalmente. Esse processo não o deixa inelegível?
Um candidato tem vários processos no TCE, entre eles 1(um) em transito julgado. Este candidato esta fazendo a campanha normalmente. Esse processo não o deixa inelegível?
Comments
Olá,
Direitos Políticos: Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por orgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o transito em julgadoaté o transcurso do prazo de 8 anos apos o cumprimento da pena.
Os membros do TC devem se afastar do cargo definitivamente no prazo de 4 meses antes da eleição... Lei Complementar 64/90.