Quais são os prós e contras da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, nova lei dos crimes sexuais?

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in Politics & Government

Não sei muito sobre esta lei, mas confrontei-a com o código penal e ela alterou o artigo 213 (estupro), incluindo tudo que era previsto no artigo 214 (atentado violento ao pudor) e alterando o fato de que o estupro só era praticado pelo homem contra a mulher, incluindo a possibilidade de qualquer pessoa poder responder por esta crime, independentemente de gênero, bastando obrigar alguém a praticar qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal. Consequentemente revogou o artigo 214, uma vez que seu conteúdo foi mesclado ao 213 com adaptações. Semelhantemente mesclou o conteúdo do artigo 216 (atentado ao pudor mediante fraude) ao 215 (posse sexual mediante fraude), revogando o 216.

Me parece bom porque, doutrinariamente, os artigos 214 e 216 protegiam o pudor, e não, a vítima, embora na prática tivessem o mesmo efeito; mas, como violar o pudor é menos grave do que violar a pessoa, a condenação por violar o pudor acabava tendo pena mais branda do que o estupro. Resumindo, se o cara fizesse vaginal era estupro e punido com maior rigor; mas, se fosse anal, oral ou qualquer outra prática, a coisa era "menos" grave. Agora, ambos são o mesmo crime de estupro e punidos com maior rigor.

O problema é que, com a equiparação dos crimes unificados num só, não é mais possível processar pelos dois. Antes, se o cara pegasse só pela frente, era só estupro. Se fizesse só qualquer outra coisa, era só antentado violento ao pudor. Porém, se pegasse pela frente e fizesse algo mais diferente (pegar por trás, por exemplo), sofria os dois processos, um sem prejuízo do outro, e a condenação era maior. Agora, mesmo que o cara faça tudo, o crime é um só (estupro) e não tem mais como aumentar a pena por este caminho.

E vocês, o que pensam de tudo isso?

Update:

Eu sei Mariana. É que quero saber a opinião de diferentes grupos de pessoas. Por isso perguntei pro pessoal das categorias de Lei, de opiniões, de mulher, de namoro, do yr, etc.

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