o que é "representar" ao Poder competente?
O art. 71, XI da CF versa sobre uma das competências do Tribunal de Contas da União "representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados"
Não entendo o uso da expressão "representar" em sentido jurídico. O que significa isso de fato.
Comments
Representar significa fazer uma notificação, queixar-se.
É como numa ação privada no processo penal onde a vítima deve representar ao ministério público sua queixa para que seja recebida e o MP decide por oferecer ou não a denúncia.