o prazo para recurso em juizado especial são de quantos dias?
o prazo para recurso da parte re, ao perder uma ação em um juizado especial ,são de quantos dias??? começa a contar quando??so valem dias uteis??
o prazo para recurso da parte re, ao perder uma ação em um juizado especial ,são de quantos dias??? começa a contar quando??so valem dias uteis??
Comments
Para fazer um Recurso o prazo é de 10 dias, a contar da data da publicação da sentença na imprensa oficial. O prazo começa a contar a partir do dia seguinte à publicação. Se for sábado ou feriado, começa a contar no 1º dia útil .
Se o juiz der a sentença na audiência, o prazo começa a ser contado nesse mesmo dia (10 dias). A contagem é corrida, isto é , quando começa, são contados dias úteis e feriados, domingos e sábados.
Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para recurso. Ou seja, após a decisão nos Embargos é começa a fluir o prazo para recurso ( 10 dias).
São de dez dias, mas é preciso tomar muito cuidado quando houver Embargos de Declaração, porque se for utilizados, por exemplo 5 dias, então após a Publicação da Sentença dos Embargos de Declaração, a Ré terá apenas mais 5 dias para o Recurso.
De acordo com a Lei 9099 (que trata do Juizado Especial Estadual): Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.