A ADCT dispõe que a própria lei, se não dispuser em sentido contrário, passará a vigorar (ter efeitos perante a sociedade) a partir de 30 dias.
Existem exceções como por exemplo as determinações administrativas com força de lei (alteração de tributos como IPI, I.E., I.I.) que podem ser alterados de um dia para o outro apenas para efeito de controle do mercado (equilíbrio)
Em outros casos, como por exemplo a modificação na construção de veículos ou inclusão de acessório o prazo é bem maior, de acordo com a dificuldade da sociedade em se adaptar àquela lei.
... se já existir OfÃcio Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei. ..... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43. ...
Comments
Objetivamente: SIM
A ADCT dispõe que a própria lei, se não dispuser em sentido contrário, passará a vigorar (ter efeitos perante a sociedade) a partir de 30 dias.
Existem exceções como por exemplo as determinações administrativas com força de lei (alteração de tributos como IPI, I.E., I.I.) que podem ser alterados de um dia para o outro apenas para efeito de controle do mercado (equilíbrio)
Em outros casos, como por exemplo a modificação na construção de veículos ou inclusão de acessório o prazo é bem maior, de acordo com a dificuldade da sociedade em se adaptar àquela lei.
Boa batalha.
... se já existir OfÃcio Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei. ..... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43. ...
sim...
nela mesma costuma constar qdo começa a valer etc e tals