Sobre Leis , Que lei proibe menores a ingerirem bebidas alcoólicas?
obre Leis , Que lei proibe menores a ingerirem bebidas alcoólicas?
bom sei que existe a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 , mais existe alguma lei que proíba o consumo ? se sim alguém pode me mostrar onde ela esta no código penal , e se o menor for pego com bebida oque ocorrera com ele ? os pais são punidos/multados, os pais do menos no caso sofrem alguma acusação ? qual?
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Você não vai encontrar nada do Código de Processo Penal, pois nenhum menor de 18 anos pode ser "punido penalmente" porque a maioridade penal é a já citada idade. Já; a pessoa ou estabelecimento que lhe vender ou fornecer, ou facilitar o acesso a bebidas alcoólicas ou outras drogas licitas ou ilícitas sera punido por agir em desacordo com a lei que proíbe a venda destes produtos a menores, no caso de drogas ilícitas a venda é proibida em qualquer âmbito.
Se o agente policial surpreender um menor consumindo alguma destas drogas ou sobre posse de alguma, seus pais também responderão a processos por não lhe darem a "educação" adequada, e por omissão aos seus atos impróprios.
A pena pode variar de multas aplicadas a seus pais, serviços comunitários para o menor, e se este já tiver algum incidente parecido registrado, e o juiz responsável entender que os pais estão despreocupados com os atos da criança ou adolescente, poderá até mesmo punir criminalmente os pais, ou se descumprirem alguma ordem judicial podem ser até mesmo presos por desobediência, e o menor recolhido ficando sobre tutela do estado, até que a situação se resolva ou até completar a maioridade se a justiça entender que os pais não tem condições de lhe proporcionarem educação, lazer, alimentação etc.
Não existe lei que proiba menores de ingerir bebidas alcoólicas, de consumir drogas ou de queimar a rosca.
Existem leis que proibem alguém de entregar, ceder ou vender bebidas alcoólicas ou drogas ao menor.