exemplos do principio da legalidade?

principios da administrcao publica

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  • Esse principio diz respeito a obediência a lei

    É o dito princípio genérico, que vale para todos.

    “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    Ou seja, pode fazer de tudo, menos o que a lei proíbe.

    Mas na administração pública, adquire um sentido

    um pouco diverso: A Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza

    resumindo:A pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei proíbe, e a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza.

    .

  • O Princípio da Legalidade é um princípio jurídico fundamental que estatui que não existe delito fora da definição da norma escrita da lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida.

    Assim, tudo o que não estiver tipificado na lei não pode ser considerado delito. Por ex: pensar em matar alguém não é tipificado, logo ninguém pode se punido por isso; ao contrário, se alguém matar já é crime porque existe lei que define o ato como crime.

  • Falar em legalidade no Brasil é contar piadas.

  • LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

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