Quero saber se ha algum site que fale sobre o assunto... quero saber sobre passe livre para estudantes da rede estadual de ensino
obrigado desde ja
Lei de Trânsito, não existe, mas os dirigentes (Prefeitos) podem decretar leis que concedam passe livre para estudantes, idosos, paraplégicos, etc.(paraplégicos tem este direito,e cegos, podem entrar em coletivos, inclusive com os cães guias.
De acordo com a lei, é o benefÃcio que garante um salário mÃnimo mensal ao idoso .Passe Livre. O decreto municipal 19936/2001, em seu artigo III, define O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
De acordo com a lei, é o benefÃcio que garante um salário mÃnimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Para obtenção do referido benefÃcio, outro critério fundamental é de que a renda familiar, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mÃnimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicÃlio: o cônjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua famÃlia de garantir seu sustento.
Lei 8.742/93;
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Lei de Trânsito, não existe, mas os dirigentes (Prefeitos) podem decretar leis que concedam passe livre para estudantes, idosos, paraplégicos, etc.(paraplégicos tem este direito,e cegos, podem entrar em coletivos, inclusive com os cães guias.
De acordo com a lei, é o benefÃcio que garante um salário mÃnimo mensal ao idoso .Passe Livre. O decreto municipal 19936/2001, em seu artigo III, define O que é amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
De acordo com a lei, é o benefÃcio que garante um salário mÃnimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Para obtenção do referido benefÃcio, outro critério fundamental é de que a renda familiar, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mÃnimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicÃlio: o cônjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua famÃlia de garantir seu sustento.
Lei 8.742/93;