Pagar dias multa , depois de preso?
Meu namorado foi preso, ficou 1 ano e 8 meses, e tem que pagar dias multas da mais ou menos 3 mil reais , se ele não pagar o que acontece? ele pode falar q só pode dar um tanto por mês ou tem algum recurso q não precise pagar?
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Então, se ele não pagar, vira execução de dívida.
Ele não pode ser preso por não pagar essa multa.
Na prática, se ele tiver bens, podem ser penhorados pra fazer jus à dívida.
Quem executa é a Fazenda Pública e prescreve em 5 anos (art. 174 do CTN se não me falha a memória, pois é dívida fiscal).
Ele pode pedir, até por meio de defensor publico, o parcelamento dessa multa em 10, 15 vezes.
E o juiz concede!