Os crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros, cometidos ou não em território nacional ficam sujeitos à lei penal brasileira?
Segundo o art. 7° § 3º do Código Penal relata que - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo § 2° do referido artigo:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
olá, nos termos do artigo 7° § 3°, do Código Penal brasileiro existe a possibilidade de se punir o estrangeiro, no entanto no mesmo artigo é dito os requisitos.
uma dica pessoal...lei o Código Penal do Celso Delmanto...lá ta tudo bem explicadinho
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Segundo o art. 7° § 3º do Código Penal relata que - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo § 2° do referido artigo:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
olá, nos termos do artigo 7° § 3°, do Código Penal brasileiro existe a possibilidade de se punir o estrangeiro, no entanto no mesmo artigo é dito os requisitos.
uma dica pessoal...lei o Código Penal do Celso Delmanto...lá ta tudo bem explicadinho