Qual prazo para um órgão público responder um requerimento?
Olá, gostaria de saber qual prazo um órgão público federal tem para deferir ou indeferir um requerimento. E se o órgão não responder, a quem devo recorrer? Caso conheça a legislação atual sobre o assunto, favor informar. Se souberem, desde já, agradeço.
Márlio
Comments
Depende do requerimento.
Com a nova lei de acesso à informação, Lei 12.527/2011:
De acordo com o art. 11 dessa lei a informação deverá ser fornecida de imediato ou, em não sendo possível, em prazo não superior a 20 dias. Segue art. abaixo:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Prazo?
RSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRSRS
ATÉ DEPOIS DE O FDP COMER A SECRETÁRIA E VOLTAR DO "ALMOÇO EXECUTIVO"... MESMO ASSIM O CARA NEM VAI SABERONDE DEIXOU OTAL REQUERIMENTO(SE NO OTEL OU SE NO "TRABALHO", JÁ QUE É UM JABUTI, UM ALOPRADO, UM INDICADO POLÍTICO E PERTENCENTE A BASE DE CORRUPÇÃO DO DESGOVERN0 LULA!!!!
hauhauha..prazo para orgão público.????
acho que não tem....
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