Entendendo a PEC 37...?
Eu até agora não havia tomado uma posição a respeito da PEC 37 nesses 2 ultimos anos, porque não tinha informações suficientes, conversei com advogados para entender, e achei esse post que resumiu bem o que se refere a PEC 37
ENTENDA PORQUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DE NENHUM OUTRO ORGÃO. ATENÇÃO PARA OS ITENS 5, 12 E 13.
1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;
2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;
3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;
4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;
5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;
6- A PEC 37 não impede a criação de CPI’s;
7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;
8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;
9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;
10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;
11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;
12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;
13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem Constitucional;
14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;
15- A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.
SE NÃO CONCORDA, TEM OUTRA VISÃO, POR FAVOR DIGA.
É INTERESSANTE TER ESSE DEBATE.
Update:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Teka, está havendo um debate, se vc não tem capacidade de ler ou interpretação de texto não participe.
Update 3:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Z3 584z, gostei da sua sinceridade, como eu disse, minha única preocupação são os políticos.
Comments
Vamos simplificar. O Congresso quer retirar o PODER DE INVESTIGAÇÃO do MP. Quer deixar APENAS com a POLÍCIA.
Por quê? Porque o Poder Executivo - o Governo - MANDA E DESMANDA na POLÍCIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO foi concebido para ser INDEPENDENTE. Logo, já não sofre tanta interferência política.
E, como esse negócio de o Ministério Público ficar xeretando FALCATRUAS e CORRUPÇÃO começou a incomodar, os 'NOBRES' congressistas criaram a PEC37 para poder continuar ROUBANDO EM PAZ.
Pronto. Não precisa estudar a Constituição e nem ficar discutindo com advogados todo aquele blá-blá-blá.
Leis estão sujeitas a interpretações - assim como a bÃblia.
E no Brasil, uma interpretação dúbia pode durar por mais de 20 anos.
E a quem incomoda ter MAIS UM órgão investigando crimes praticados contra o paÃs?
Talvez aos patrões destes nobres deputados e deputadas:
https://fbcdn-sphotos-c-a.akamaihd.net/hphotos-ak-...
Esta pergunta é um oferecimento da bancada dinheirista do Congresso.
Que spin mais descarado!
Lamento que você esteja pensando assim, amigona.
Querida.
Vejo que essa PEC, é uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes.
Eu não acredito que tirando os poderes de investigação do MP, vá melhorar a justiça, penso mesmo que vai piorar e muito! O que esperar de um projeto que está sendo votado com atenção especial de mensaleiros condenados? E a policia? Que de uma forma geral é incapaz de apurar, condenar, enfim resolver os inúmeros inquéritos que possui, isso sem contar os escândalos de corrupção que existem dentro da própria policia.
Atualmente, inúmeras investigações estão em andamento no Brasil. De igual modo, outros sem número de inquéritos são abertos diariamente, ficando muitos sem conclusão ou até mesmo prescritos. Isso ocorre porque o dia-a-dia das delegacias (roubos, furtos, lesões corporais, homicÃdios e tráfico de drogas) já consome todo o aparato e efetivo policial.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/...
A PEC define como competência "privativa" da polÃcia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente à s polÃcias federal e civis dos estados e do Distrito Federal."
Portanto essa PEC tem o intuito de tirar o poder do Ministério Público.
=
Tem sim. O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurÃdica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição das leis.
Pelo o eu pude interpretar, essa PEC tem como objetivo não anular o MP quanto à atividade de investigação, mas sim deixá-lo com um papel colaborativo, visto que o mesmo não poderá fazer investigações independentes, apenas com apoio da PF ou da Civil. No meu ponto de vista, essa PEC deve ser vetada, tendo em vista que o ministério público sempre realizou investigações e em nada atrapalhou a polÃcia ter essa "concorrência", pelo contrário.
___
Sim, você tem razão. Mas o que realmente me incomoda é saber que o Ministério Público é de longe o mais competente dos ministérios e o mesmo está sendo, querendo ou não, limitado.