Pelo Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório o respeito às normas elaboradas pela ABNT; sua desobediência corresponde a uma infração legal e sujeita às sanções prescritas. A falta de observação dessas normas e deficiências no material e na mão-de-obra empregada, aliadas a eventual negligência dos construtores, pode provocar vários defeitos construtivos.
Vícios construtivos são anomalias da construção: inadequação da qualidade ou da quantidade prometidas ou esperadas; e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Isto acontece em casos específicos como um flexível mal operado, pequeno defeito na pintura ou falha no rejuntamento de azulejos ou esquadrias mal reguladas, que nem tornam o imóvel impróprio para uso, nem diminuem o seu valor. Um profissional habilitado poderá avaliar danos mais comprometedores.
Defeitos são falhas que fazem com que o fornecimento de produtos ou de serviços afetem a saúde e segurança do consumidor. Como os vícios, eles podem ser aparentes – de fácil constatação, que podem ser notados na entrega do imóvel - ou ocultos – que diminuem o valor do imóvel ao longo do tempo ou o tornam impróprio ao uso. Se o consumidor na ocasião da aquisição tivesse conhecimento do vício oculto, poderia pleitear abatimento no preço ou desistir da compra. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, somente é possível pleitear abatimento ou desistir da compra, no caso da existência de vícios que tornem o imóvel impróprio para uso ou diminua o seu valor e desde que não tenha sido satisfeito nas exigências de reparação do vício no prazo de 7 a 180 dias, conforme pactuado entre as partes.
Danos são as consequências de vícios e defeitos que na construção da obra afetem a ela própria, ao imóvel vizinho, a bens ou pessoas nele situados ou a terceiros, como transeuntes.
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Pelo Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório o respeito às normas elaboradas pela ABNT; sua desobediência corresponde a uma infração legal e sujeita às sanções prescritas. A falta de observação dessas normas e deficiências no material e na mão-de-obra empregada, aliadas a eventual negligência dos construtores, pode provocar vários defeitos construtivos.
Vícios construtivos são anomalias da construção: inadequação da qualidade ou da quantidade prometidas ou esperadas; e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Isto acontece em casos específicos como um flexível mal operado, pequeno defeito na pintura ou falha no rejuntamento de azulejos ou esquadrias mal reguladas, que nem tornam o imóvel impróprio para uso, nem diminuem o seu valor. Um profissional habilitado poderá avaliar danos mais comprometedores.
Defeitos são falhas que fazem com que o fornecimento de produtos ou de serviços afetem a saúde e segurança do consumidor. Como os vícios, eles podem ser aparentes – de fácil constatação, que podem ser notados na entrega do imóvel - ou ocultos – que diminuem o valor do imóvel ao longo do tempo ou o tornam impróprio ao uso. Se o consumidor na ocasião da aquisição tivesse conhecimento do vício oculto, poderia pleitear abatimento no preço ou desistir da compra. De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, somente é possível pleitear abatimento ou desistir da compra, no caso da existência de vícios que tornem o imóvel impróprio para uso ou diminua o seu valor e desde que não tenha sido satisfeito nas exigências de reparação do vício no prazo de 7 a 180 dias, conforme pactuado entre as partes.
Danos são as consequências de vícios e defeitos que na construção da obra afetem a ela própria, ao imóvel vizinho, a bens ou pessoas nele situados ou a terceiros, como transeuntes.
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