Resultados da busca JusBrasil para "Projetos elétricos de até 800 kva"
STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 946828 PR 2008/0197374-3 (STJ)
Data de publicação: 31/05/2013
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º do artigo 4º do Decreto 90.922 /85, a dispor que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei nº 5524 /68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68.
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Creio eu q siim sou formado em eletrotécnica e posso assinar projetos até de 800kv.
São areas iguais!
Resultados da busca JusBrasil para "Projetos elétricos de até 800 kva"
STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 946828 PR 2008/0197374-3 (STJ)
Data de publicação: 31/05/2013
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TÉCNICO INDUSTRIAL. ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES. PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o § 2º do artigo 4º do Decreto 90.922 /85, a dispor que os técnicos em Eletrotécnica poderão projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva, não extrapolou os limites da Lei nº 5524 /68. É que "as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922 /85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524 /68.