Os direitos fundamentais devem ir a referendo/consulta pública?

Absolutamente NÃO. Olhe uma resposta que recebi sobre a pergunta "Por que a sociedade se sente no direito de impedir os gays de se casarem?":

"...Por que elas tem esse direito... É preciso a aprovação da maioria para que seja aplicado, pois teoricamente, ainda somos parte de uma democracia, onde cada um tem sua voz... "

Bem, os direitos individuais são ferramentas que os indivíduos tem para se protegerem do assédio da maioria. Democracia não é ditadura da maioria, democracia respeita os direitos individuais das minorias.

Direitos não se pedem, se exigem, se reivindicam. Ninguém ganha direitos, direitos são inerentes a condição humana, não são favores ou presentes da sociedade e sim condições necessárias para a paz social:

Artigo 1°

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Direitos fundamentais não são assuntos para se por na mesa de negociação, privação de direitos nunca será algo legítimo, isso é usurpação. Negar direitos aos indivíduos é algo grave e que justifica inclusive a violência como uma forma de reavê-los, como diz o preâmbulo da Declaração Universal dos direitos humanos:

"Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,"

Por isso, a sociedade não tem o direito de privar ninguém dos seus direitos fundamentais e nem devem ir a referendo ou coisas do tipo.

Democracia não é a ditadura da maioria. A maioria deve ser ouvido nos casos políticos-administrativos, nada além disso.

Comments

  • Concordo totalmente. Democracia é o governo do povo em seu significado grego da palavra. Significa que todo o povo inclusive a parte que a igreja despreza tem seu direito assegurado. Democracia não está ai para dar poder ao ignorante e sim para dar voz ao menosprezado.

  • Acredito que o poder geral está com a maioria mas as minorias devem ter todos os seus direitos preservados desde que não interfiram nos da maioria. Tentando ser o mais racional possível. O "casamento gay" não interfere nos direitos da maioria exceto talvez por um único detalhe: A Previdência Social.

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