Cláusula de contrato vale ou não vale?
Gostaria de saber se a cláusula de contrato é nula em alguns casos específicos.
Existe um caso de uma auto-escola que não quer devolver meu dinheiro, até por que eu assinei um contrato que dizia que eles não iriam devolver o meu dinheiro em hipótese nenhuma, eu tinha feito um pacote de carro e moto terminei a de carro mas não quero mais fazer a de moto, como não utilizei o serviço de moto eles deveriam devolver meu dinheiro referente a mesma, conversei com um advogado e ele me disse que essa cláusula é nula pois eu não utilizei o serviço, gostaria de saber mais informações sobre esse caso e o que fazer se realmente essa cláusula for nula?
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Veja o que dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade.
Essas cláusulas são nulas e cabe uma ação para declará-las como tal, mas isso somente através de advogado.
Todavia, apesar de vc ter direito a entrar com essa ação, veja o que realmente compensa, tanto em termos financeiros quanto em trabalho de ir nas audiências etc. (mesmo sendo Juizado de Pequenas Causas).
Eu entendo sua "raiva", mas fica a seu critério processar ou não a auto-escola. Certamente vc ganharia a ação.
Certas cláusulas são desconsideradas pelos juÃzes,principalmente se trouzerem vantagem excessiva para uma das partes,ou se ferirem alguma lei.
Dê uma olhada em
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Consumidor
Trata-se de uma "Cláusula Abusiva" do Código de Defesa do Consumidor! Pelo que vc me disse, ela é Nula sim!
Consulte seu advogado para tomar as medidas cabÃveis!
Abraço!