Preciso para um trabalho, SOCOOOOOOOOOOOOOOOORRO
O ECA é uma Lei e constituído de artigos.
Mas é bastante extenso.
Leis Do Eca
que importa saber quantas são as leis é tudo porcaria criada por advogados de porta de cadeia para defender criminosos
Aqui tem todo o estatuto do ECA, e todas as leis que o compõem, ela é composta por 69 artigos.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2°. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3°. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Art. 5°. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6°. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
São mais artigos, aqui nesse site você encontra outros:
http://www.camaraanhumas.sp.gov.br/arquivos/eca.pd...
Infelizmente o Yahoo Resposta não possibilita colocar todas as leis, porque são muitas.
A lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Comments
O ECA é uma Lei e constituído de artigos.
Mas é bastante extenso.
Leis Do Eca
que importa saber quantas são as leis é tudo porcaria criada por advogados de porta de cadeia para defender criminosos
Aqui tem todo o estatuto do ECA, e todas as leis que o compõem, ela é composta por 69 artigos.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2°. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3°. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4°. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Art. 5°. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6°. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
São mais artigos, aqui nesse site você encontra outros:
http://www.camaraanhumas.sp.gov.br/arquivos/eca.pd...
Infelizmente o Yahoo Resposta não possibilita colocar todas as leis, porque são muitas.
A lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).