Ementa: EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória da pena. Reconhecimento em sede de 'habeas corpus'. Possibilidade. Paciente menor na data dos fatos e preso pela prática de outro crime quando já decorrido o lapso de tempo suficiente à consumação da causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da interrupção do prazo prescricíonal pela reincidência. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso III , e 115 , do Código Penal . Ordem conhecida e concedida..
Encontrado em: pela prática de outro crime quando já decorrido o lapso de tempo suficiente à consumação da causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da interrupção do prazo prescricíonal pela reincidência. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso
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Ementa: EXECUÇÃO PENAL. Prescrição da pretensão executória da pena. Reconhecimento em sede de 'habeas corpus'. Possibilidade. Paciente menor na data dos fatos e preso pela prática de outro crime quando já decorrido o lapso de tempo suficiente à consumação da causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da interrupção do prazo prescricíonal pela reincidência. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso III , e 115 , do Código Penal . Ordem conhecida e concedida..
Encontrado em: pela prática de outro crime quando já decorrido o lapso de tempo suficiente à consumação da causa extintiva da punibilidade. Inocorrência da interrupção do prazo prescricíonal pela reincidência. Artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso
não faço a menor idéia